A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 alterou diversos dispositivos do Decreto-Lei n° 73/66 e também de outras leis correlatas que tratam do seguro, resseguro, previdência complementar, capitalização, etc… Em suma […]
Mesmo não se encontrando, em casos excepcionais, regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, o seguro nada mais é do que um contrato de adesão, cujas cláusulas são prévia e unilateralmente estabelecidas, sem que o […]
As mudanças rápidas e intensas ocorridas nas relações de consumo e na forma de arquivamento e transferência de dados e documentos, inerentes ao avanço tecnológico, ampliaram os riscos de prejuízos decorrentes de um ataque cibernético […]
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