A Lei n.º 14.599/2023 impõe ao transportador a obrigatoriedade de contratar três modalidades de seguros de responsabilidade civil: – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) que garante indenização em caso de perdas ou danos causados […]
O governo federal, por meio da Medida Provisória n.º 1.175/2023, criou o programa de desconto patrocinado para aquisição de veículos sustentáveis, entre eles os carros populares, com valor final de até R$ 120 mil. Tal […]
Tem sido recorrente a iniciativa das operadoras de promover o cancelamento de apólices ou de planos de saúde coletivos que se apresentam, para elas, deficitários. O fazem através de simples correspondência, informando imotivadamente o cancelamento. […]
A abordagem a respeito desse assunto é recorrente e deverá sê-la enquanto persistir a pratica por determinadas empresas que comercializam produtos com características inerentes ao contrato de seguro, sem estarem autorizadas a tanto, e, principalmente, […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu aos herdeiros do segurado, vítima de Covid-19, o direito à quitação do financiamento bancário, em razão do seguro de vida prestamista, com cobertura para “morte qualquer causa”, […]
O seguro é comercializado como produto em uma relação de consumo com vistas a proteger um patrimônio. A função social desse tipo de contrato é evidenciada pela absorção dos riscos sociais existentes. A atividade da […]
O Superior tribunal de Justiça em decisão recente firmou tese no sentido de que: “ (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que […]
Em meados de dezembro de 2022 o Congresso Nacional rejeitou os vetos do Presidente da República ao sancionar a Lei n.º 14.430/2022 que interessam diretamente aos corretores de seguro. O artigo 36 da lei, inicialmente […]
A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio da Circular SUSEP n.º 605/2020, alterou o prazo e as regras sobre guarda e armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência […]
Em janeiro a SUSEP aprovou o novo plano de regulação do setor de seguros para o ano de 2022, dando prosseguimento ao processo de desburocratização, com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado e […]
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